- 1 -Na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos.
- a)Serviço Municipal de Proteção Civil;
- b)Serviço Municipal de Veterinária.
- 2 -Nenhum dos serviços identificados no n.º 1, configura qualquer unidade orgânica nuclear, flexível ou subunidade orgânica, nos termos em que estas vêm definidas no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro na sua versão atualizada.
Artigo 3.º — Serviços impostos por legislação específica
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