Art.º 10 · Deliberação n.º 2864/2009 — Espaços turísticos da faixa litoral

1 -Para efeitos de planeamento conjunto, consideram-se as quatro unidades de ordenamento (UNOR) Que, para a faixa litoral do município, foram configuradas pelo artigo 40.º do PROTALI:
UNOR-1 - Tróia;
UNOR-3 - Carvalhal;
UNOR-4 - Fontainhas;
UNOR-5 - Melides.
2 -Assegurando a compatibilidade com o PROTALI, os espaços turísticos da faixa litoral são constituídos pelas áreas de desenvolvimento turístico (ADTs) A sujeitar a plano de pormenor.
3 -As ADTs têm o estatuto de solo não urbanizável até que o respectivo plano de pormenor se torne plenamente eficaz.
4 -Os planos de pormenor das ADTs respeitarão os parâmetros urbanísticos e demais regras estabelecidos pelas normas vinculantes do PROTALI e diplomas complementares.
5 -A edificabilidade nesta faixa subordinar-se-á sempre, sem prejuízo do referido no número anterior, aos seguintes indicadores urbanísticos:
1. a)Para estabelecimentos hoteleiros dos grupos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 definidos pelo artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro:
  Densidade populacional máxima - 70 hab./ha;
  Índice máximo de construção bruto - 0,3;
  Coeficiente máximo de impermeabilização do solo (CIS) - 0,3;
  Cércea máxima - 8 m, desde que seja garantido o enquadramento paisagístico;
  Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas ou um lugar/apartamento;
2. b)Para aldeamentos turísticos:
  Densidade populacional máxima - 25 hab./ha;
  Índice máximo de construção bruto - 0,15;
  Índice máximo de construção líquido - 0,25;
  Coeficiente máximo de impermeabilização do solo (CIS) - 0,2;
  Cércea máxima - 6,5 m;
  Área mínima de estacionamento - um lugar/três camas;
3. c)Para loteamentos:
  Densidade populacional máxima - 25 hab./ha;
  Índice máximo de construção bruto - 0,15;
  Índice máximo de construção líquido - 0,25;
  Coeficiente máximo de impermeabilização do solo (CIS) - 0,2;
  Dimensão mínima do lote - 1000 m2;
  Altura máxima de muros de alvenaria ou tijolo - 0,80 m;
  Área mínima de estacionamento - dois lugares/fogo.

Artigo 10.º — Espaços turísticos da faixa litoral

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