Art.º 46 · Deliberação n.º 2920/2009 — Identificação e regime

1 -Nesta categoria incluem-se:
1. a)Os espaços verdes com primordial valor na composição e compartimentação paisagística e na valorização do ambiente urbano;
2. b)Os futuros espaços verdes, não assinalados na Planta de Zonamento - Qualificação do Solo, inseridos em loteamentos ou operações urbanísticas de impacte equivalente;
3. c)Os vazios sobrantes decorrentes da construção de infra-estruturas viárias.
2 -Sem prejuízo dos usos e ocupação actuais e da legislação geral aplicável, nomeadamente do regime da RAN e REN, estabelecem-se para estes espaços as seguintes disposições:
1. a)É interdito o loteamento urbano ou novas construções, excepto as inerentes à ampliação dos edifícios existentes e desde que a área bruta de construção não ultrapasse 50 % da preexistente;
2. b)É proibida a descarga de entulho e a instalação de parques de sucata e depósitos de materiais de construção ou de combustíveis;
3. c)É interdita a destruição do solo vivo e do coberto vegetal e o derrube de árvores.
3 -Exceptuam-se da alínea c) do número anterior as obras inerentes a:
1. a)Infra-estruturas públicas, nomeadamente redes de água, saneamento, electricidade, telefone, gás e rodovias;
2. b)Projectos de valorização ambiental ou paisagística;
3. c)Construções afectas a equipamentos de utilização colectiva ou de apoio às actividades processadas nas áreas verdes de enquadramento, desde que:
  1. i)O índice de utilização não seja superior a 0,2;
  2. ii)A área de solo impermeabilizada seja igual ou inferior a 10 %;
  3. iii)A cércea não ultrapasse os 2 pisos ou 7 metros.

Artigo 46.º — Identificação e regime

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