Art.º 50 · Deliberação n.º 2920/2009 — Identificação e regime

1 -Os espaços verdes públicos compreendem as seguintes tipologias:
1. a)Jardins públicos da cidade;
2. b)Jardins públicos de bairro;
3. c)Largos ou praças arborizadas;
4. d)Jardins e parques públicos propostos.
2 -Nos espaços referidos no número anterior admitem-se obras de manutenção e construções necessárias de apoio aos usos de recreio e lazer, como instalações sanitárias, quiosques e coretos, bares e esplanadas e instalações desportivas, não podendo a área de solo impermeabilizada ser superior a 10 %.
3 -Exceptuam-se do número anterior as obras de edificação em prédio afecto ao uso habitacional à data da publicação do presente Plano, no qual a área bruta de construção resultante não pode ser superior a 25 % da preexistente.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a área destinada ao futuro Parque Urbano deve ser sujeita a projecto específico, não sendo autorizada, na sua ausência, qualquer edificação ou acção que prejudique a sua futura utilização, nomeadamente:
1. a)A destruição do solo vivo e do coberto vegetal, excepto quando integrada na actividade agrícola;
2. b)O derrube de quaisquer árvores;
3. c)Alterações à topografia do terreno;
4. d)Descargas de entulho, instalação de lixeiras, parques de sucata e depósitos de materiais de construção ou de combustíveis.

Artigo 50.º — Identificação e regime