Art.º 59 · Deliberação n.º 2920/2009 — Áreas de protecção prioritária

1 -Estas áreas destinam-se prioritariamente à conservação dos habitats da flora e da fauna contribuindo para a salvaguarda dos valores naturais e patrimoniais em presença, salvaguardando a integração das exigências económicas, sociais e culturais características do local.
2 -Nas áreas de protecção prioritária, e sem prejuízo das restrições impostas para a estrutura ecológica e para as áreas integradas na Rede Natura 2000, é interdito:
1. a)A destruição da vegetação autóctone e da galeria ripícola, excepto a limpeza selectiva de matos destinada à redução do risco de incêndio;
2. b)A introdução de espécies exóticas e infestantes (vegetais e animais);
3. c)O uso de agro-químicos;
4. d)A realização de queimadas;
5. e)Construção de estruturas lineares impermeáveis para a fauna;
6. f)A deposição de dragados ou outros aterros;
7. g)Acções de extracção de inertes e medidas de limpeza da linha de água, excepto quando integradas em medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica, desde que executadas sobre orientação da Administração da Região Hidrográficas do Norte (ARH do Norte);
8. h)As actividades de recreio e lazer e de desporto na natureza, susceptíveis de afectarem a qualidade da água e o equilíbrio dos ecossistemas naturais, excepto quando autorizadas pelo município e entidades competentes;
9. i)A realização de acções que degradem a qualidade da água ou a destruição da vegetação ribeirinha.

Artigo 59.º — Áreas de protecção prioritária