As regras estabelecidas no PU, bem como outros regulamentos incidentes na área de intervenção, são aplicáveis em tudo o que não estiver previsto no presente Plano.
ANEXO 1
Quadro de parâmetros urbanísticos
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202503883
Artigo 42.º — Normas supletivas
Vigente desde: 03/11/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/11/2009