Art.º 14 · Deliberação n.º 3006/2009 — Redacção das actas

1 -Em regra, a redacção das actas obedecerá ao seguinte processo:
1. a)No final de cada reunião, o secretário ou, havendo-o, o seu adjunto lavrará um projecto de acta, que remeterá aos membros do CCEM para ser submetido à aprovação deste no início da reunião seguinte;
2. b)O secretário ou o seu adjunto anotará o que antes ou no início de cada reunião for comunicado pelos membros do CCEM acerca do projecto da acta e substituirá as folhas que contenham as emendas ou alterações que forem aprovadas;
3. c)Aprovado o texto final do projecto, as respectivas folhas passam a constituir a acta.
2 -No caso previsto no artigo 10.º, n.º 3, o projecto será redigido pelo membro do CCEM designado para o efeito.
3 -A acta poderá ser manuscrita ou elaborada por meio informático;
4 -Todas as folhas da acta serão rubricadas e a última assinada pelo presidente do CCEM, pelos demais membros e pelo secretário ou adjunto.

Artigo 14.º — Redacção das actas