Artigo 2.º — Composição

Vigente desde: 04/11/2009

1 -O CCEM tem a seguinte composição:
1. a)O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA);
2. b)Os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas (CEM).
2 -O CCEM é presidido pelo CEMGFA.
3 -O CEMGFA, por sua iniciativa, mediante proposta de qualquer dos restantes membros do CCEM, ou por deliberação deste órgão, pode convidar outras entidades militares a participar, sem direito a voto, nas reuniões deste órgão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/11/2009