Este Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no DR.
12 de Outubro de 2009. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.
202498198
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 04/11/2009
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Em vigor desde 04/11/2009