Forma de apresentação dos requerimentos
- 1 -Sem prejuízo do disposto nos capítulos II e III, os requerimentos submetidos junto do IMT, I. P., podem ser apresentados por uma das formas seguintes:
- a)Portal IMTonline, desde que o serviço solicitado seja aí disponibilizado;
- b)Atendimento presencial nos Espaços Cidadão;
- c)Atendimento presencial nos serviços do IMT, I. P.;
- d)Via correio postal ou eletrónico para os endereços institucionais ou indicados para o efeito;
- e)Via plataforma para as pretensões em que os serviços estejam disponíveis.
- 2 -O envio de um requerimento inicial via postal deve ser feito sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal.
- 3 -Os requerimentos iniciais ou destinados a complementar a instrução de processos, administrativos ou de contraordenação, apresentados por via eletrónica, dão entrada nas caixas de correio eletrónico institucionais do IMT, I. P., ou das suas Direções de Serviços, estando vedado aos funcionários fornecerem os endereços de correio eletrónico personalizados para este efeito.
- 4 -Os requerimentos e diligências instrutórias apresentadas por correio eletrónico são assinados digitalmente.
- 5 -O envio de pedidos através de correio eletrónico ou via plataforma não dispensa o envio dos originais quando exigível para a pretensão apresentada.