Artigo 44.º-B — Forma

Vigente desde: 16/12/2009

1 -O requerimento de interposição do recurso é sempre motivado, sob pena de não admissão do mesmo.
2 -Interposto o recurso, o órgão recorrido notifica o recorrente da:
1. a)Não admissão do recurso por falta de motivação;
2. b)Admissão do recurso para o órgão competente.
  Disposições finais e transitórias

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Em vigor desde 16/12/2009