Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições e requisitos técnicos necessários à entrada em serviço do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), o qual consiste num sistema de transporte público de passageiros em modo rodoviário em sítio próprio, também designado por ”Metrobus”, nos Municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.