Deliberação

Deliberação n.º 350/2025

Divulga o regulamento que estabelece as condições e requisitos técnicos necessários à implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego-SMM, também designado por Metrobus.

Artigo 1.º

É aprovado o Regulamento que estabelece as condições e requisitos técnicos necessários à implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), também designado por ”Metrobus”, Anexo à presente Deliberação.

Artigo 2.º

A presente Deliberação entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

28 de fevereiro de 2025. ― O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano. ― 24 de fevereiro de 2025. ― O Vogal do Conselho Diretivo, Pedro Miguel Silva.

ANEXO

Regulamento que estabelece as condições e requisitos técnicos necessários à implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), também designado por ”Metrobus”

Anexo

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as condições e requisitos técnicos necessários à entrada em serviço do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM), o qual consiste num sistema de transporte público de passageiros em modo rodoviário em sítio próprio, também designado por ”Metrobus”, nos Municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.

Artigo 2.º

Caracterização do sistema

1 -O sistema objeto da concessão é do tipo ”Bus Rapid Transit” (BRT) e caracteriza-se essencialmente pela utilização de autocarros articulados elétricos, a circular, na maior parte da sua extensão, em via dedicada.
2 -O sistema é constituído pelas seguintes linhas:
1. a)Linha da Lousã: ligação entre Coimbra-B e Serpins, composta por dois troços complementares:
  1. i)Troço urbano: ligação entre Coimbra-B e Alto de São João;
  2. ii)Troço suburbano: ligação entre Alto de São João e Serpins;
2. b)Linha do Hospital: ligação urbana entre a Baixa de Coimbra e o Hospital Pediátrico.
3 -A Concessionária pode iniciar a exploração de modo faseado, com a entrada em serviço por troços, até completar as duas linhas.

Capítulo II - ACESSO À ATIVIDADE

Artigo 3.º

Requisitos de acesso à atividade A Concessionária deve:

a)Estar licenciada para o exercício da atividade de transporte público rodoviário de passageiros;
b)Ser detentora de veículos licenciados para a atividade de transporte público rodoviário de passageiros;
c)Garantir a certificação profissional dos motoristas;
d)Dar cumprimento ao sistema integrado de segurança.

Artigo 4.º

Licenciamento da Concessionária

Antes da entrada em serviço, a Concessionária deve obter o prévio licenciamento para o exercício da atividade de transporte público rodoviário de passageiros, junto do IMT, I. P., nos termos do DecretoLei n.º 3/2001, de 10 de janeiro, que regula o transporte rodoviário de passageiros efetuado por meio de veículos automóveis construídos ou adaptados para o transporte de mais de 9 pessoas, incluindo o condutor, e de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, na sua redação atual, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário.

Artigo 5.º

Veículos

Os veículos afetos ao transporte público objeto de concessão estão sujeitos a licença a emitir pelo IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de janeiro.

Artigo 6.º

Motoristas

Os condutores dos veículos BRT devem ser detentores de carta de condução da categoria D e carta de qualificação de motorista (CQM).

Artigo 7.º

Sistema Integrado de Segurança

1 -A Concessionária elabora um sistema integrado de segurança tendo em vista a segurança dos passageiros, do pessoal próprio ou alheio, do público em geral, do material circulante, das infraestruturas e dos outros meios de operação e manutenção do sistema, e integra, no mínimo os seguintes elementos:
1. a)Auditoria de segurança rodoviária, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 122/2014, de 11 de agosto, na sua redação atual, incidindo, designadamente, sobre os seguintes aspetos:
  1. i)Infraestrutura rodoviária - via dedicada;
  2. ii)Restabelecimentos;
  3. iii)Barreiras e passagens de nível;
  4. iv)Sinalização, incluindo sinalização de passagens de nível, com devidas adaptações;
  5. v)Aspetos de circulação e segurança nas obras de arte (viadutos, pontes e túneis).
2. b)Manual de procedimentos para situações de emergência, incluindo:
  1. i)Plano de emergência interno para cada um dos túneis (DL n.º 75/2006, com as devidas adaptações);
  2. ii)Plano de emergência para cada um dos viadutos e pontes;
  3. iii)Plano de emergência da operação.
3. c)Pareceres do Laboratório Nacional de Engenharia Civil e relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil relativos aos túneis que integram o empreendimento concessionado;
4. d)Relatório do Independent Safety Assessor (ISA) que permite comprovar o cumprimento dos níveis de segurança (SIL) definidos para o sistema;
5. e)Dossier de segurança, contendo nomeadamente o registo de perigos e o ”specific application safety case” aplicável aos sistemas críticos de segurança, nomeadamente sistemas de sinalização;
6. f)Dossier de verificação e validação;
7. g)Programas de formação especial de condução, nas vertentes de formação inicial e contínua, a assegurar pela Concessionária, compreendendo os sistemas e procedimentos específicos do SMM, como sejam os sistemas de apoio à exploração e condução, procedimentos de modo degradado e emergência e outros sistemas específicos do BRT;
8. h)Programas de formação especial de reguladores do Posto de Comando Central, nas vertentes de formação inicial e contínua, a assegurar pela Concessionária, compreendendo os sistemas e procedimentos específicos do SMM, como sejam os sistemas de apoio à exploração e condução, sistemas de informação ao público, videovigilância e supervisão, procedimentos de modo degradado e emergência e outros sistemas específicos do BRT, nos termos constantes do anexo I à presente Deliberação.
2 -A aprovação do sistema de segurança pode ser condicionada à apresentação, no prazo de quatro meses, de relatórios finais no âmbito de processos de certificação e auditoria, como o Independent Safety Assessor, que apenas possam ser emitidos após o início da operação.
3 -A aprovação caduca, caso não sejam apresentados os relatórios finais referidos no número anterior.

Capítulo III - ENTRADA EM SERVIÇO

Artigo 8.º

Entrada em serviço

1 -A entrada em serviço depende da prévia verificação por parte do Concedente dos requisitos de acesso à atividade e da realização de uma vistoria.
2 -Para efeitos de aprovação do sistema integrado de segurança, a Concessionária apresenta ao Concedente os documentos que demonstram o cumprimento do requisito da segurança comum com a antecedência de seis meses antes da entrada em serviço.
3 -O Concedente procede à aprovação do sistema de segurança com a antecedência de três meses da data de entrada em serviço e notifica a Concessionária para a realização da vistoria a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
4 -No final da vistoria é lavrado um auto assinado pela Concessionária e pelo Concedente.

Artigo 9.º

Documentos de exploração

1 -A Concessionária obriga-se a elaborar e respeitar os seguintes documentos de exploração da Concessão:
1. a)Manual de Operação e Manutenção que constitui o documento que contém um conjunto de regras relativas à exploração e manutenção do Empreendimento Concessionado,
2. b)Plano de Controlo de Qualidade que constitui, tendo como objetivo a verificação e a manutenção dos padrões de qualidade, o documento no qual são estabelecidos os critérios a verificar e respetiva periodicidade, os padrões mínimos a respeitar e os tipos de operação de reposição
3. c)Plano manutenção do material circulante.
2 -Os documentos referidos nos números anteriores são submetidos à aprovação do Concedente no prazo de seis meses a contar da data de abertura ao tráfego.
3 -Os documentos de exploração da concessão podem ser alterados por determinação do Concedente ou por requerimento da Concessionária.

Artigo 10.º

Plano de Controlo da Qualidade

O Plano de Controlo da Qualidade define os critérios de qualidade da infraestrutura a verificar, a respetiva periodicidade de verificação, os padrões mínimos a respeitar e o tipo de operação de reposição dos diferentes componentes da infraestrutura, nomeadamente:

a)Pavimentos;
b)Obras de arte correntes e especiais;
c)Sistemas de drenagem;
d)Equipamentos de segurança;
e)Integração paisagística e ambiental;
f)Vedações e património;
g)Instalações elétricas;
h)Telecomunicações e telemática;
i)Sinalização.

Artigo 11.º

Manual de Operação e Manutenção

1 -O Manual de Operação e Manutenção define as obrigações da Concessionária relativas à operação e manutenção da infraestrutura e equipamentos, visando assegurar a manutenção em boas condições de funcionamento de todos os elementos componentes da infraestrutura que incluem:
1. 1.1 -Manutenção corrente e extraordinária de infraestruturas de longa duração nomeadamente, de edifícios, de estruturas, do parque de manutenção e operação e respetivas vias de acesso, obras de desvio, drenagens, esgotos, instalações e obras provisórias, obras de arte, estruturas das paragens e interfaces;
2. 1.2 -Operacionalização dos serviços de controlo e gestão de tráfego em permanência incluindo:
3. a)Plano de vigilância da infraestrutura em regime de prontidão de resposta, mediante chamamento do Centro de Controlo de Tráfego e/ou Autoridade Policial;
4. b)Patrulhamento sistemático da infraestrutura;
5. 1.3 -Manutenção corrente e extraordinária de pavimentos e obras de arte;
6. 1.4 -Manutenção corrente do revestimento vegetal, limpeza de via e órgãos de drenagem;
7. 1.5 -Manutenção invernal;
8. 1.6 -Manutenção e operação de equipamentos e sistemas produtivos, sendo definidos programas de manutenção de sistemas de equipamentos elétricos e de iluminação, e redes de comunicação dedicadas e postos SOS;
9. 1.7 -Manutenção e operação de material circulante.
2 -Para além do descrito no número anterior, o Manual de Operação e Manutenção deve prever a organização de um sistema de assistência aos utentes e de vigilância da infraestrutura, tendo como objetivos assegurar a supervisão das condições de circulação, a deteção e remoção de pessoas, animais e obstáculos que possam potenciar situações perturbadoras ou perigosas para a circulação, a vigilância da infraestrutura e dos equipamentos do empreendimento concessionado para a sua salvaguarda, o socorro e auxílio em caso de acidente ou avaria e a coordenação e tratamento da informação quanto às condições de circulação e incidentes e acidentes verificados.
3 -No âmbito do sistema de assistência aos utentes e de vigilância referido no número anterior, a Concessionária deve prever um sistema de patrulhamento sistemático da infraestrutura, sendo assegurada as comunicações com o posto de comunicação central.

Artigo 12.º

Obrigações de reporte

1 -A Concessionária deve elaborar um relatório anual sobre o cumprimento documentos de exploração da concessão e um relatório anual de segurança
2 -A Concessionária deve elaborar um relatório anual sobre a execução dos planos de formação de motoristas e reguladores.
3 -A documentação prevista nos números anteriores é elaborada e remetida ao IMT, I. P., até ao dia 31 de março de cada ano.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13.º

Direito supletivo

As matérias que não estiverem reguladas no presente Regulamento, regem-se pelas Bases da Concessão aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 226/2004, de 6 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 21/2022, de 4 de fevereiro e pelo Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Plano de formação

Departamento

Função

Família

Curso

Tipologia

N.º de horas

Operações

Motorista e regulador de tráfego

Recursos Humanos

Acolhimento novos trabalhadores

Presencial

Segurança no Trabalho

Acolhimento novos trabalhadores

Presencial

Riscos psicossociais na condução de veículos rodoviários

Presencial

Ambiente e Sustentabilidade

Noções básicas para as questões ambientais

Presencial

Sistemas operativos

Condutores VMB: Conceitos Teóricos (8h) + Prática (8h)

Despacho de Condutores

Despacho dos Veículos

IHM - Consola do condutor

Equipamentos Portáteis de Radiocomunicações e Localização GPS

Presencial

Sistemas de informação e apoio aos passageiros

Presencial

Sistema de semaforização e intersecções rodoviárias

Presencial

Sistema de sincronismo de horário

Presencial

Sistema de videovigilância

Presencial

Segurança de pessoas e bens

Conceitos gerais de gestão de emergência

Presencial

Combate a incêndios e combate incêndios elétricos

Presencial

Primeiros socorros

Presencial

Medidas de autoproteção - segurança contra incêndios em edifícios

Presencial

Procedimentos de modo degradado e emergência

Presencial

Segurança em túneis rodoviários

Presencial

Relações interpessoais e qualidade do serviço (IMT)

Presencial

Segurança rodoviária

Rede do SMM

Presencial

Noções de segurança rodoviária

Presencial

Condução defensiva e eco condução

Presencial

Tempos de condução e repouso Reg (EU) n.º 2020/1054 de julho de 2020

Presencial

Sinistralidade em transporte de passageiros

Presencial

Autocarros (t e p)

Presencial

Condução dos autocarros

Presencial

Sistema de guiamento ótico (operação)

Presencial

Operação das estações de carregamento

Presencial

Funcionamento e manutenção de autocarros

Presencial

Desenvolvimento pessoal

Técnicas de comunicação e gestão de conflitos

Presencial

Regulador de tráfego

Sistemas operativos

EFARail: conceitos

Presencial

Sistema de operação e gestão de circulação - “TimeKeeper”

Módulo de comunicações

Sistema de informação ao público, nas componentes visual e sonora

Sistema de semaforização e intersecções rodoviárias

Sistema de videovigilância

Sistema de supervisão técnica de infraestruturas

Formação e simulação posto comando central

Desenvolvimento pessoal

Gestão de prioridade e gestão de tempo

318758154

Artigo 13.º

Direito supletivo

ANEXO I

Plano de formação

Departamento

Função

Família

Curso

Tipologia

N.º de horas

Operações

Motorista e regulador de tráfego

Recursos Humanos

Acolhimento novos trabalhadores

Presencial

Segurança no Trabalho

Acolhimento novos trabalhadores

Presencial

Riscos psicossociais na condução de veículos rodoviários

Presencial

Ambiente e Sustentabilidade

Noções básicas para as questões ambientais

Presencial

Sistemas operativos

Condutores VMB: Conceitos Teóricos (8h) + Prática (8h)

Despacho de Condutores

Despacho dos Veículos

IHM - Consola do condutor

Equipamentos Portáteis de Radiocomunicações e Localização GPS

Presencial

Sistemas de informação e apoio aos passageiros

Presencial

Sistema de semaforização e intersecções rodoviárias

Presencial

Sistema de sincronismo de horário

Presencial

Sistema de videovigilância

Presencial

Segurança de pessoas e bens

Conceitos gerais de gestão de emergência

Presencial

Combate a incêndios e combate incêndios elétricos

Presencial

Primeiros socorros

Presencial

Medidas de autoproteção - segurança contra incêndios em edifícios

Presencial

Procedimentos de modo degradado e emergência

Presencial

Segurança em túneis rodoviários

Presencial

Relações interpessoais e qualidade do serviço (IMT)

Presencial

Segurança rodoviária

Rede do SMM

Presencial

Noções de segurança rodoviária

Presencial

Condução defensiva e eco condução

Presencial

Tempos de condução e repouso Reg (EU) n.º 2020/1054 de julho de 2020

Presencial

Sinistralidade em transporte de passageiros

Presencial

Autocarros (t e p)

Presencial

Condução dos autocarros

Presencial

Sistema de guiamento ótico (operação)

Presencial

Operação das estações de carregamento

Presencial

Funcionamento e manutenção de autocarros

Presencial

Desenvolvimento pessoal

Técnicas de comunicação e gestão de conflitos

Presencial

Regulador de tráfego

Sistemas operativos

EFARail: conceitos

Presencial

Sistema de operação e gestão de circulação - “TimeKeeper”

Módulo de comunicações

Sistema de informação ao público, nas componentes visual e sonora

Sistema de semaforização e intersecções rodoviárias

Sistema de videovigilância

Sistema de supervisão técnica de infraestruturas

Formação e simulação posto comando central

Desenvolvimento pessoal

Gestão de prioridade e gestão de tempo

318758154