O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
311196325
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2018
O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
311196325
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2018