O presente Regimento entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação no Diário da República.
31 de janeiro de 2020. - O Presidente do Conselho Geral, Júlio Pedrosa.
313075055
Artigo 23.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/03/2020
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Em vigor desde 24/03/2020