Artigo 2.º · Medicamentos incluídos na lista de notificação prévia e critérios de inclusão
Em vigor desde 22/04/2021
1 -A exportação, ou distribuição para outros Estados-membros da União Europeia, de medicamentos incluídos na lista de notificação prévia, constante do Anexo I ao presente Regulamento, está sujeita a notificação prévia ao INFARMED, I. P.
2 -A inclusão de medicamentos e a atualização da lista de notificação prévia é efetuada mediante a ponderação dos seguintes critérios:
a)Relação entre os reportes de faltas e as quantidades de medicamentos colocadas no mercado nacional pelo titular de autorização de introdução no mercado;
b)Relação entre as quantidades exportadas ou distribuídas para países comunitários e as quantidades de medicamentos efetivamente comercializadas pelos titulares de autorização de introdução no mercado;
c)Relação entre os reportes de faltas e as quantidades de medicamentos exportadas ou distribuídas para países comunitários;
d)Disponibilidade de medicamentos similares, ou seja, aqueles que têm a mesma substância ativa, dosagem, forma farmacêutica e tamanhos de embalagens equivalentes (mesmo CNPEM);
e)Criticidade da substância ativa do medicamento;
f)Existência de rutura de fornecimento no mercado nacional pelo titular de autorização de introdução no mercado.