O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação com exceção do disposto no artigo 2.º que produz efeitos a partir da data da publicação da Qualificação de Técnico Auxiliar de Farmácia no Catálogo Nacional de Qualificações.
310437006
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 17/05/2017
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Em vigor desde 17/05/2017