A presente deliberação entra em vigor no dia da sua aprovação, considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo delegado, José Victor de Macedo e Brito Pereira Nunes, no âmbito dos poderes delegados, a partir dessa data e até à data da sua publicação no Diário da República.
3 de maio de 2017. - A Secretária-Geral, Alexandra Viana Ribeiro.
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