O presente Regulamento estabelece as regras e os procedimentos de atribuição de apoios económicos pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) destinados ao desenvolvimento de projetos relacionados com a sensibilização dos cidadãos sobre o recenseamento e os atos eleitorais.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 17/04/2023
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Em vigor desde 17/04/2023