As dúvidas e as omissões são resolvidas por deliberação da CNE.
Aprovado pela Comissão Nacional de Eleições em 2 de março de 2021.
14 de março de 2023. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.
Anexo ao Regulamento sobre Atribuição de Apoios Económicos
Modelo exemplificativo n.º 1
Declaração
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento]
(pessoa coletiva com personalidade jurídica)
Nome, número de documento de identificação (BI/CC) e morada, na qualidade de representante legal de (designação da entidade, número de identificação fiscal e sede), tendo tomado conhecimento do concurso (designação), declara, sob compromisso de honra, que:
- a)A sua representada se encontra regularmente constituída;
- b)A sua representada prestará as contas e aceitará os prémios e as comparticipações, no caso de vir a ser selecionada, nos termos do Regulamento sobre Atribuição de Apoios Económicos pela CNE e do aviso de abertura do concurso (designação);
- c)São os seguintes os contactos personalizados adstritos ao projeto:
Tel. móvel:
E-mail:
Outros:
Data e assinatura.
Modelo exemplificativo n.º 2
Declaração
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento]
(entidade sem personalidade jurídica)
F..., F..., F..., constituem um grupo interessado em se candidatar ao concurso (designação), e declaram que serão representados por (designação da pessoa coletiva, de preferência entidade ou serviço público).
Junta declaração de aceitação.
Data e assinatura.
Modelo exemplificativo n.º 3
Declaração de aceitação da representação da candidatura de entidade sem personalidade jurídica
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento]
Nome, número de documento de identificação (BI/CC), número de identificação fiscal, na qualidade de diretor/gestor/administrador de (designação de entidade), declara, sob compromisso de honra, que esta aceita representar o/a (grupo, núcleo, etc.) no concurso (designação) promovido pela Comissão Nacional de Eleições e que em nome do representado, prestará as contas e aceitará os prémios e as comparticipações atribuídas, no caso de a candidatura ser selecionada, nos termos do Regulamento sobre Atribuição de Apoios Económicos pela CNE e do aviso de abertura do concurso (designação).
São os seguintes os contactos personalizados adstritos ao projeto:
Tel. móvel:
E-mail:
Outros:
Data e assinatura.
316272547