Artigo 1.º — Alteração à Deliberação n.º 533/2025, de 9 de abril

É alterado o artigo 1.º da Deliberação n.º 533/2025, de 9 de abril, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

1. 1 -São delegados no Presidente do Conselho de Administração, Jorge Manuel Bonito Santos, os seguintes poderes, no quadro das atribuições das unidades orgânicas que integram os seus pelouros:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
2. 2 -É ainda delegado no Presidente do Conselho de Administração o poder de decidir a adoção e implementação das medidas recomendadas pela Encarregada da Proteção de Dados, no âmbito da gestão de incidentes de violação de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de notificação da violação à Comissão Nacional de Dados Pessoais e de comunicação da mesma aos titulares dos dados.