- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -O mandato dos membros da Comissão tem a duração de três anos, renováveis automaticamente, sem prejuízo de poder cessar a todo o tempo.
Artigo 3.º — Nomeação
Vigente desde: 28/03/2024
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Em vigor desde 28/03/2024