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Artigo 6.º — Direção de Inspeção e Licenciamentos (DIL)

Vigente desde: 02/04/2020
  1. 1 -[...]
  2. 2 -À UI compete:
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)Assegurar as atividades e iniciativas necessárias à inspeção e verificação da conformidade com a legislação em vigor, das atividades e estabelecimentos de investigação e desenvolvimento de matérias-primas de uso farmacêutico e de medicamentos, de fabrico, de distribuição por grosso, bem como das farmácias, dos serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados, dos locais de venda de MNSRM, distribuição domiciliária de medicamentos e de outros agentes intervenientes no circuito do medicamento e dos produtos de saúde;
    4. d)[...]
    5. e)Assegurar as atividades inerentes ao sistema de alerta rápido relativo a medicamentos;
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)Assegurar a fiscalização dos titulares de Autorização no Mercado, importadores, distribuidores por grosso de medicamentos, farmácias de oficina, serviços farmacêuticos hospitalares e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica no que diz respeito às condições de acessibilidade aos medicamentos em Portugal;
    11. k)[Antiga alínea l).]
  3. 3 -À UL compete:
    1. a)Assegurar o licenciamento de fabricantes e outras entidades que realizam operações de fabrico, distribuidores por grosso, incluindo a distribuição domiciliária de medicamentos, farmácias, serviços farmacêuticos hospitalares públicos e privados, e locais de venda de MNSRM, bem como de outros agentes intervenientes no circuito dos medicamentos e produtos de saúde, desde a matéria-prima até à comercialização do produto acabado;
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)Assegurar a articulação entre os diferentes organismos públicos envolvidos no âmbito das atividades de licenciamento da canábis para fins medicinais.

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Em vigor desde 02/04/2020

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