O presente documento visa dar cumprimento ao disposto no artigo 9.º do SNC- AP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro, no que respeita à Norma de Controlo Interno (NCI) e definir procedimentos administrativos orientadores da atuação dos Serviços do IPSantarém.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 06/04/2022
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Em vigor desde 06/04/2022