Art.º 13 · Deliberação n.º 434/2022 — Trabalhadores afetos ao GCI

1 -Os trabalhadores afetos ao GCI exercem as suas funções com total idoneidade e independência técnica.
2 -Sem prejuízo dos deveres legais de prestação de informação, os trabalhadores afetos ao GCI encontram-se obrigados a manter sigilo sobre os assuntos e documentos de que tenham conhecimento no âmbito da sua atividade.
3 -Para efeitos do estrito desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, o GCI deve ter acesso a toda a informação julgada oportuna para a consecução das suas tarefas, salvo nos casos em que a confidencialidade da mesma se encontre legalmente protegida.

Artigo 13.º — Trabalhadores afetos ao GCI