Art.º 46 · Deliberação n.º 434/2022 — Princípios

1 -O Orçamento prevê as despesas a realizar com vista à concretização dos objetivos específicos realizáveis no âmbito das atribuições do IPSantarém, obedecendo aos requisitos da legislação em vigor e regulamentação complementar.
2 -A execução orçamental respeita os princípios e regras fixadas na legislação aplicável, nomeadamente nas áreas do planeamento, da contratação pública e da boa gestão financeira, nos seguintes termos:
1. a)Em conformidade com o princípio do planeamento, as despesas apenas podem ser assumidas, autorizadas e pagas se, para além de serem legais, estiverem inscritas no Orçamento com dotação igual ou superior ao cabimento e ao compromisso;
2. b)De acordo com o princípio da boa gestão financeira, as dotações orçamentais devem ser utilizadas segundo os princípios da economia, da eficiência e da eficácia;
3. c)O princípio da economia determina que os meios utilizados pelo Instituto com vista ao exercício das suas atividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas, e ao melhor preço;
4. d)Com o princípio da eficiência pretende-se a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos;
5. e)O princípio da eficácia visa a consecução dos objetivos fixados, bem como dos resultados esperados.
3 -Na decisão de contratação devem ser considerados pressupostos relacionados com a otimização dos recursos, racionalização administrativa, maximização do poder negocial, controlo e supervisão dos serviços, poupança orçamental e sustentabilidade do investimento pelo tempo de permanência ao serviço do Instituto.
4 -Não podem ser assumidas pelos serviços, despesas que não se encontrem devidamente enquadradas no princípio da legalidade, princípio da prossecução do interesse público e princípio da justiça na satisfação das necessidades coletivas.
5 -A cada fase do processo de despesa, corresponde um registo contabilístico, designadamente:
1. a)Cabimento;
2. b)Compromisso;
3. c)Processamento;
4. d)Autorização de pagamento;
5. e)Pagamento.

Artigo 46.º — Princípios

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