Artigo 53.º — Enquadramento legal e regulamentar

As despesas com o pessoal devem seguir as regras consideradas na legislação laboral para a função pública em geral e, em especial, a relativa aos docentes do ensino superior politécnico (ECPDESP), os procedimentos contabilísticos estabelecidos no SNC-AP e as regras internas do Instituto definidas nos regulamentos de recrutamento e contratação do pessoal aplicáveis.