Art.º 61 · Deliberação n.º 434/2022 — Processamento de trabalho suplementar

1 -A prestação de trabalho extraordinário em dia útil, dia de descanso semanal, de descanso complementar ou em feriado, é previamente autorizado pelo Presidente do IPSantarém, ou por quem lhe for delegada essa competência, após pedido formulado pela respetiva UO ou Serviço.
2 -O processamento das prestações de trabalho referidas no número anterior deve observar os seguintes procedimentos:
1. a)Relativamente aos pedidos de trabalho extraordinário, devidamente autorizados, deve a DGRH manter atualizado um registo correspondente ao histórico de trabalho extraordinário, para garantir o integral cumprimento do estabelecido na legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito aos limites legalmente fixados;
2. b)Após início da prestação do trabalho extraordinário, deve o trabalhador preencher mensalmente o documento de relação de horas de trabalho extraordinário, o qual, depois de visado pelo dirigente, é entregue na DGRH, até ao 5.º dia do mês seguinte àquele em que foram, realmente, efetuadas;
3. c)O documento referido na alínea anterior, devidamente preenchido e rubricado, deve ser anexado ao documento de autorização prévia de horas extraordinárias, procedendo a DGRH à sua conferência, apuramento de desvios e processamento das horas de trabalho extraordinário realizado.

Artigo 61.º — Processamento de trabalho suplementar