- 1 -O inventário e o cadastro do património do IPSantarém compreendem todos os bens, direitos e obrigações constitutivos do mesmo.
- 2 -Os bens sujeitos ao inventário e cadastro compreendem, para além dos bens do domínio privado de que o IPSantarém é titular, todos os bens do domínio público pelos quais seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afetos à sua atividade operacional, nos termos do SNC-AP.
Artigo 76.º — Princípios gerais
Vigente desde: 06/04/2022
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