- 1 -O SCI estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, alienação, afetação, seguros, abate, cessão, transferência, valorimetria e gestão dos bens móveis e imóveis do IPSantarém, inventariação de direitos e obrigações, assim como as competências dos diversos serviços envolvidos na prossecução dos objetivos.
- 2 -Considera-se Gestão Patrimonial do IPSantarém, a correta afetação dos bens, tendo em conta a sua melhor utilização e conservação, face às atividades desenvolvidas ao incremento de eficiência das operações, e à satisfação das necessidades dos utilizadores.
- 3 -A documentação que integre processos administrativos no âmbito da atuação do IPSantarém, os despachos e informações que sobre eles forem exarados, bem como os documentos do sistema contabilístico, devem, obrigatoriamente, identificar os seus autores e em que qualidade o fazem, de forma legível.
Artigo 77.º — Objetivos e aplicação
Vigente desde: 06/04/2022
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