- 1 -Operações extraorçamentais correspondem a entradas de dinheiro na Tesouraria, não pertencentes ao IPSantarém e que se destinam a ser entregues a entidades externas.
- 2 -O IPSantarém utiliza como operações extraorçamentais as operações de Tesouraria (receitas do Estado e outras operações de Tesouraria):
- a)Cauções;
- b)Transferências, para ou de parceiros, no âmbito de projetos.
Artigo 82.º — Operações extraorçamentais
Vigente desde: 06/04/2022
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