O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
25 de março de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, Dr. João António Rebelo de Almeida Cabral.
319980840
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 08/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/04/2026