O pedido de habilitação deve ser instruído com os seguintes elementos:
- a)Denominação social;
- b)Número de identificação fiscal;
- c)Morada da sede;
- d)Identificação do CAE;
- e)Endereço eletrónico para notificações;
- f)Código de acesso a certidão permanente de registo comercial;
- g)Certificado do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, ou código(s) de acesso;
- h)Consentimento de consulta, ao IMT, I. P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou certidões correspondentes;
- i)Último relatório de contas da empresa;
- j)Apólice do seguro de responsabilidade civil.