Artigo 15.º — Registo da assiduidade

Vigente desde: 10/05/2021

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...].
4 -Nos casos de não funcionamento do sistema de controlo eletrónico, de esquecimento do trabalhador ou de prestação de trabalho no exterior, o controlo da assiduidade e pontualidade é feito posteriormente, através de registo adequado no sistema, a validar pelo respetivo superior hierárquico.
5 -[...].
6 -[...]

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Em vigor desde 10/05/2021