Art.º 20 · Deliberação n.º 455/2021 — Formalidades

1 -A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende de requerimento dirigido pelo trabalhador ao dirigente máximo do INPI.
2 -O regime de teletrabalho é autorizado, caso a caso, e quando esteja em causa a execução de tarefas com autonomia técnica.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prestação de trabalho em regime de teletrabalho é sempre formalizada através de contrato escrito, nos termos previstos no Código do Trabalho.
4 -A duração inicial do contrato não pode exceder 1 ano, sem prejuízo de eventuais renovações.
5 -A autorização para a prática de teletrabalho pode ser objeto de reavaliação sempre que o normal funcionamento do serviço assim o justifique ou deixem de se verificar as condições que determinaram a sua autorização.

Artigo 20.º — Formalidades