1 -Mediante autorização prévia do responsável pela unidade orgânica, pode ser concedida dispensa de serviço até três horas por mês, isenta de compensação, a utilizar até ao máximo de três fracções por mês.
2 -A dispensa deve ser solicitada em impresso próprio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, ou, excepcionalmente, no próprio dia, não podendo afectar o normal funcionamento do serviço, devendo ficar assegurada a presença do pessoal necessário ao serviço ou unidade.