Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento estabelece as condições de acesso ao apoio financeiro ao funcionamento, a atribuir pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), às organizações não-governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), bem como as normas e os procedimentos a que obedecem as respetivas candidaturas.