Deliberação n.º 486/2019

Distribuição de pelouros e delegação de competências

Nos termos do artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, o Conselho de Administração delibera:

1 -Delegar no Presidente do Conselho de Administração, Professor Doutor José António Figueiredo Almaça, com a faculdade de subdelegar, as competências para os atos de orientação e gestão das seguintes áreas de funcionamento:
1. a)Secretaria-Geral (SG);
2. b)Departamento de Supervisão Prudencial de Empresas de Seguros (DSS);
3. c)Departamento de Supervisão Prudencial de Fundos de Pensões (DSF);
4. d)Departamento de Autorizações e Registo (DAR);
5. e)Departamento de Análise de Riscos e Solvência (DRS);
6. f)Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais (DPR);
7. g)Departamento de Supervisão de Mediação de Seguros e Novos Canais (DSM);
8. h)Departamento de Estatística e Controlo de Informação (DES);
9. i)Departamento de Serviços Jurídicos (DSJ);
10. j)Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT);
11. k)Departamento de Património e Segurança (DPS);
12. l)Gabinete de Auditoria Interna (GAI);
13. m)Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão (GPC);
14. n)Gabinete de Relações Internacionais (GRI).
2 -Delegar no Vice-Presidente do Conselho de Administração, Professor Doutor Filipe Alexandre Aleman Ferreira Serrano, com a faculdade de subdelegar, as competências para os atos de orientação e gestão das seguintes áreas de funcionamento:
1. a)Departamento de Supervisão Comportamental de Empresas de Seguros e Fundos de Pensões (DSC);
2. b)Departamento de Sistemas de Informação (DSI);
3. c)Departamento de Formação e Documentação (DFD);
4. d)Fundo de Garantia de Automóvel (FGA);
5. e)Departamento de Relações com os Consumidores (DRC);
6. f)Departamento Financeiro (DFI).
3 -As delegações referidas nos números anteriores incluem a autorização de atos que impliquem realização de despesas em condições e até montantes definidos por Normas de Serviço.

Artigo 2.º

Publicação no Diário da República

A presente deliberação vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, de acordo o n.º 6 do artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro.

Artigo 3.º

Revogação

É revogada a Norma de Serviço n.º 06/18, de 26 de julho de 2018.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente Norma de Serviço entra em vigor a partir de 05 de abril de 2019, inclusive, ficando ratificados os atos entretanto praticados.

Aprovado na reunião do Conselho de Administração de 05 de abril de 2019.

5 de abril de 2019. - O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-presidente.

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Artigo 1.º

Distribuição de pelouros e delegação de competências

Nos termos do artigo 18.º dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, o Conselho de Administração delibera:

1 -Delegar no Presidente do Conselho de Administração, Professor Doutor José António Figueiredo Almaça, com a faculdade de subdelegar, as competências para os atos de orientação e gestão das seguintes áreas de funcionamento:
1. a)Secretaria-Geral (SG);
2. b)Departamento de Supervisão Prudencial de Empresas de Seguros (DSS);
3. c)Departamento de Supervisão Prudencial de Fundos de Pensões (DSF);
4. d)Departamento de Autorizações e Registo (DAR);
5. e)Departamento de Análise de Riscos e Solvência (DRS);
6. f)Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais (DPR);
7. g)Departamento de Supervisão de Mediação de Seguros e Novos Canais (DSM);
8. h)Departamento de Estatística e Controlo de Informação (DES);
9. i)Departamento de Serviços Jurídicos (DSJ);
10. j)Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT);
11. k)Departamento de Património e Segurança (DPS);
12. l)Gabinete de Auditoria Interna (GAI);
13. m)Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão (GPC);
14. n)Gabinete de Relações Internacionais (GRI).
2 -Delegar no Vice-Presidente do Conselho de Administração, Professor Doutor Filipe Alexandre Aleman Ferreira Serrano, com a faculdade de subdelegar, as competências para os atos de orientação e gestão das seguintes áreas de funcionamento:
1. a)Departamento de Supervisão Comportamental de Empresas de Seguros e Fundos de Pensões (DSC);
2. b)Departamento de Sistemas de Informação (DSI);
3. c)Departamento de Formação e Documentação (DFD);
4. d)Fundo de Garantia de Automóvel (FGA);
5. e)Departamento de Relações com os Consumidores (DRC);
6. f)Departamento Financeiro (DFI).
3 -As delegações referidas nos números anteriores incluem a autorização de atos que impliquem realização de despesas em condições e até montantes definidos por Normas de Serviço.