É revogada a Norma de Serviço n.º 06/18, de 26 de julho de 2018.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 30/04/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/04/2019
É revogada a Norma de Serviço n.º 06/18, de 26 de julho de 2018.
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