Art.º 11 · Deliberação n.º 506/2026 — Secretário

1 -O presidente proporá a designação de um secretário da Comissão, de entre os seus membros, que o coadjuvará na organização dos trabalhos e atividades e na superintendência nos serviços.
2 -Compete especialmente ao secretário:
1. a)Garantir a transmissão atempada da ordem do dia de cada reunião e da suficiência dos documentos que a devem acompanhar;
2. b)Elaborar as atas das reuniões e assiná-las com o presidente ou quem o substitua;
3. c)Extrair certidões das atas e documentos anexos e notificar os interessados das deliberações que lhes respeitem;
4. d)Em articulação com o presidente, providenciar o que se mostre necessário à execução das deliberações da Comissão;
5. e)Compete ao secretário autorizar os pagamentos, salvo se tiver autorizado a despesa;
6. f)Nos casos a que se refere a parte final da alínea anterior, a competência para autorizar os pagamentos é do coordenador dos serviços;
7. g)Exercer as demais competências previstas na lei e neste regimento ou que lhe sejam atribuídas ou delegadas pela Comissão ou pelo seu presidente.
3 -Na ausência ou impedimento do secretário aplica-se o regime geral de substituição de secretário previsto no Código do Procedimento Administrativo, salvo se for designado pelo plenário um substituto.

Artigo 11.º — Secretário