Art.º 2 · Deliberação n.º 506/2026 — Instalação

1 -Os membros da Comissão tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.
2 -Imediatamente a seguir à posse terá lugar a primeira reunião de instalação da Comissão.
3 -A reunião a que se refere o número anterior destina-se a fixar o dia e a hora das reuniões ordinárias, assim como os demais procedimentos de instalação do órgão.
4 -As competências e designações previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.º 3 do artigo 1.º deverão ser exercidas e deliberadas em reunião a iniciar-se nos sessenta dias subsequentes à data da tomada de posse da Comissão.
5 -Na primeira reunião pode a Comissão deliberar sobre processos urgentes nas circunstâncias previstas na parte final do n.º 2 do artigo seguinte.

Artigo 2.º — Instalação