Art.º 7 · Deliberação n.º 506/2026 — Presidente

1 -O presidente representa a Comissão.
2 -Ao presidente da Comissão cabe, especialmente:
1. a)Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
2. b)Suspender, justificadamente, os trabalhos e marcar o dia e hora para o prosseguimento da reunião ou determinar que os problemas não tratados integrem a ordem do dia da sessão ordinária seguinte;
3. c)Superintender na execução das deliberações da Comissão;
4. d)Representar a Comissão sempre que esta, sob proposta sua, não mandate especialmente um dos restantes membros;
5. e)Outorgar contratos em nome da Comissão e obrigá-la nos demais negócios jurídicos;
6. f)Designar um/a secretário/a pessoal;
7. g)Propor a designação do substituto do presidente;
8. h)Propor a designação do secretário da Comissão;
9. i)Exercer as competências que lhe forem cometidas por lei ou por deliberação do plenário da Comissão.
3 -Compete ao presidente autorizar a realização de despesas, podendo delegar em qualquer membro do plenário até ao limite do ajuste direto simplificado.
4 -Compete ainda ao presidente, podendo delegar em qualquer membro do plenário ou no coordenador dos serviços:
1. a)Assinar a correspondência;
2. b)Promover a gestão corrente dos meios humanos, financeiros e outros à disposição da Comissão;
3. c)Superintender nos serviços de apoio;
4. d)Assegurar a execução das deliberações do plenário;
5. e)Exercer as demais competências previstas na lei, neste regimento ou que nele sejam delegadas pelo plenário.

Artigo 7.º — Presidente

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