Deliberação n.º 516/2021

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Miranda do Douro, adiante designado por PMDFCI - Miranda do Douro, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.

1 - O PMDFCI de Miranda do Douro, é constituído pelos seguintes elementos:

a) Diagnóstico;

b) Plano de Ação.

2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:

1 - Caracterização Física

2 - Caracterização Climática

3 - Caracterização da População

4 - Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais

5 - Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Florestais

3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:

1 - Enquadramento do Plano no âmbito do Sistema de Gestão Territorial e no Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI)

2 - Modelos de Combustíveis, Cartografia de Risco e Prioridades de Defesa contra Incêndios Florestais

3 - Objetivos e Metas do PMDFCI

4 - Balanço das Ações Executadas nos Últimos Cinco Anos (2015-2019)

5 - 1.º Eixo Estratégico - Aumento da Resiliência do Território aos Incêndios Florestais

6 - 2.º Eixo Estratégico - Redução da Incidência dos Incêndios

7 - 3.º Eixo Estratégico - Melhoria da Eficácia do Ataque e da Gestão dos Incêndios

8 - 4.º Eixo Estratégico - Recuperar e Reabilitar Ecossistemas

9 - 5.º Eixo Estratégico - Adoção de uma Estrutura Orgânica Funcional e Eficaz

10 - Estimativa de Orçamento para implementação do PMDFCI

O PMDFCI de Miranda do Douro - 2021 a 2030 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet do Município e do ICNF, I. P.

O PMDFCI de Miranda do Douro tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2021 a 2030 que nele é preconizado.

O PMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.

Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.

6 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, Artur Manuel Rodrigues Nunes.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Perigosidade de Incêndio Rural

(ver documento original)

ANEXO II

[a que se refere a alínea a), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)

(ver documento original)

ANEXO III

[a que se refere a alínea b), do n.º 1, do artigo 5.º]

Planeamento da rede viária florestal (RVF)

(ver documento original)

ANEXO IV

[a que se refere a alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º]

Identificação da rede pontos de água

(ver documento original)

ANEXO V

[a que se refere a alínea d), do n.º 1, do artigo 5.º]

Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água

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