Artigo 1.º — Âmbito Territorial

O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Miranda do Douro, adiante designado por PMDFCI - Miranda do Douro, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.