Art.º 38 · Deliberação n.º 527/2018 — Exceções ao Uso Dominante

1 -Consideram-se compatíveis com o uso dominante as instalações, obras, usos e atividades seguintes:
1. a)Instalações de apoio às atividades agrícola, pecuária e florestal;
2. b)Edificações habitacionais;
3. c)Equipamentos que visem usos de interesse público e infraestruturas;
4. d)Empreendimentos turísticos, de recreio e lazer;
5. e)Instalações especiais, nos termos do artigo 5.º;
6. f)Edificação associada à prevenção e combate a incêndios florestais.
2 -As construções, usos ou atividades compatíveis só serão autorizadas nas condições definidas nos artigos seguintes deste capítulo e desde que sem prejuízo do estabelecido no artigo 11.º e no artigo 21.º do presente Regulamento, referentes a medidas de defesa da floresta contra incêndios e à estrutura ecológica municipal em solo rural, e ainda:
1. a)Não afetem negativamente a área envolvente sob o ponto de vista paisagístico, ambiental e funcional;
2. b)Desde que cumprido o disposto na legislação específica relacionada com as espécies florestais protegidas, nomeadamente o sobreiro, azinheira e azevinho;
3. c)Seja assegurada pelos interessados a execução e manutenção de todas as infraestruturas necessárias, podendo constituir motivo de inviabilização da construção a impossibilidade ou a inconveniência da execução de soluções individuais para as infraestruturas.

Artigo 38.º — Exceções ao Uso Dominante