O presente regulamento entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação do Diário da República.
28 de abril de 2020. - O Presidente, Humberto Santos.
ANEXO
Calendarização de Ações do Concurso
(ver documento original)
313213695
Artigo 22.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2020