Os artigos 11.º e 14.º da Deliberação n.º 340/2020, de 5 de março, alterada pelas Deliberações n.º 827/2020, de 21 de agosto, n.º 495/2021, de 14 de maio, n.º 624/2021, de 22 de junho, n.º 740/2021, 12 de julho, n.º 813/2021, de 29 de julho, n.º 1058/2021, de 14 de outubro, n.º 1192/2021, de 17 de novembro, n.º 451/2022, de 8 de abril, n.º 602/2022, de 19 de maio, e n.º 1202/2022, de 4 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Autorizar a realização de despesas, independentemente do valor, relativas a taxas, incluindo das que determinem a assunção de compromissos plurianuais;
- g)[Anterior alínea f).]
- h)[Anterior alínea g).]
- i)[Anterior alínea h).]
- j)[Anterior alínea i).]
- k)[Anterior alínea j).]
- l)[Anterior alínea k).]