Com a entrada em vigor da estrutura nuclear e da estrutura flexível do Município de Viana do Castelo, fica revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12 de 17 de janeiro de 2013 e as suas alterações.
Artigo 15.º — Revogação
Vigente desde: 07/05/2018
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Em vigor desde 07/05/2018