Fica revogado o Regulamento do Quadro Complementar de Procuradores-Adjuntos, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 111, de 11 de junho de 2007.
17 de maio de 2017. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.
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