Art.º 9 · Deliberação n.º 580-A/2025 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas são instruídas obrigatoriamente com os seguintes documentos:
1. a)Cópia do cartão de cidadão ou do Passaporte;
2. b)Declarações de inexistência de dívida emitidas pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
3. c)Declaração sob compromisso de honra em como o Candidato não beneficia de outros apoios financeiros públicos para o mesmo programa de estudos ou de formação profissional especializada;
4. d)Certificado de habilitações académicas;
5. e)Curriculum vitae;
6. f)Programa de estudos;
7. g)Cartas de recomendação, no máximo de duas;
8. h)Carta de motivação, que demonstre o alinhamento entre os objetivos do candidato e as finalidades do Programa da Bolsa Luís Patrão e que mencione os seguintes aspetos:
  1) Apresentação e percurso académico e profissional;
  2) Motivação para a realização do programa de estudos;
  3) Objetivos profissionais;
  4) Contributos futuros da candidatura para o setor do Turismo; 5. Compromisso com a proposta e valores pessoais;
9. i)Documento que confirme a admissão do candidato no estabelecimento de ensino que este se propõe frequentar e o valor anual das propinas;
10. j)Documento que ateste a residência em Portugal há 5 (cinco) anos consecutivos;
11. k)Cópia da Autorização de Residência Permanente ou de Cartão de Residência Permanente da União Europeia, no caso de bolseiros de nacionalidade estrangeira.
2 -Nos casos em que o candidato não possua, à data da apresentação da candidatura, o documento previsto na alínea i), deverá instruir a mesma necessariamente com o documento de inscrição no estabelecimento de ensino em causa, comprometendo-se a apresentar ao Instituto do Turismo de Portugal, I. P., o documento definitivo de aceitação pelo estabelecimento de ensino, até ao final do período de apresentação de candidaturas.
3 -O incumprimento da obrigação de apresentação do documento de confirmação de aceitação pelo estabelecimento de ensino, nos termos do número anterior determina o indeferimento liminar da candidatura.

Artigo 9.º — Instrução das candidaturas

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